É possível optar pelo Parcelamento de dívida ativa, logo, quem tem débitos com a União poderão parcelá-los em até 120 meses, um programa interessante para quem deseja quitar os débitos abertos. Com o nosso serviço de assessoria contábil você pode listar todas as dívidas ativas e então iremos negociá-las, buscando a declaração de parcelamento que melhor se enquadra ao seu tipo de empresa.
Optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, podem fazer o parcelamento desde 2016 após a publicação da Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão.
Com esta regulamentação, fica estipulado o prazo máximo de 120 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 300,00. Nas prestações serão acrescidos os juros que é calculado pela taxa Selic.
A portaria que regulamentou o parcelamento para optantes do Simples, diz ainda que o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com a assessoria contábil nós podemos realizar todos os trâmites para o pedido de parcelamento. Não só para empresas do Simples Nacional, como para outras modalidades que possuem até 140 meses para fazer o parcelamento de dívida ativa.
